O Gabinete Jurídico do Ministério da Saúde tem as seguintes funções:
- Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
- Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
- Propor providências legislativas que julgue necessárias;
- Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
- Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
- Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
- Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
- Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal e prestar Assessoria ao Ministério na área de contratação;
- Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
- Apoiar o Ministro, o Vice-Ministro, o Secretário Permanente, os órgãos e instituições da Saúde nos domínios de assessoria jurídica, do exercício do poder disciplinar e regulamentar;
- Prestar a assessoria ao Ministro, ao Vice-Ministro, ao Secretário Permanente, aos órgãos e as instituições da Saúde em assuntos jurídicos;
- Investigar e proceder estudos de Direito comparado e de natureza jurídica com relevância para o Ministério;
- Apoiar as unidades orgânicas do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos e elaboração de instrumentos jurídicos;
- Auxiliar a Procuradoria-Geral da República no exercício do patrocínio jurídico do Ministério da Saúde e das instituições subordinadas e tuteladas;
- Organizar, actualizar e divulgar a colectânea de legislação sanitária e de interesse para o desenvolvimento das actividades do Ministério;
- Garantir uma interpretação e aplicação uniforme da legislação sanitária, assim como realizar a sua divulgação junto aos órgãos do Ministério;
- Coordenar com outros sectores a harmonização e adequação de diplomas legais;
- Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Moisés Amisse
Director Nacional
Moisés Marítimo Amisse, teólogo e licenciado em Direito, é mestre em Relações Internacionais e Diplomacia, especializado na área de Comércio e Finanças Internacionais pelo Instituto de Relações Internacionais, actual Universidade Joaquim Chissano desde o ano de 2019.
De 2014 a 2019, foi coordenador do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica-IPAJ, e tinha como tarefas dar a devida assistência jurídica ao cidadão economicamente carenciado junto dos Tribunais, Procuradoria Geral da República, Serviço Nacional de Investigação Criminal, Cadeias e Esquadras.
De 2020 a 2021 foi nomeado Chefe do Departamento da Administração da Justiça junto do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, e tinha como tarefas dar o devido apoio na planificação e coordenação de programas e projectos dos Órgãos do Sistema de Administração da Justiça (Tribunal Supremo, Tribunal e Administrativo, Conselho Constitucional, Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial, Administrativa e do Ministério Público e Ministério do Interior). Igualmente, monitorar e avaliar o progresso geral da implementação do projecto Reforço do Acesso à Justiça (Protecção dos Direitos Humanos)…